O Governo de Rondônia aprovou o novo Regimento Interno do Cetran por meio do Decreto nº 31.555, publicado no Diário Oficial do Estado. A nova regulamentação moderniza a estrutura normativa do Conselho Estadual de Trânsito, alinhando suas competências administrativas às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A atualização do regimento busca ampliar a segurança jurídica e padronizar os procedimentos de julgamento de recursos de infrações no estado. Sob a gestão do presidente do órgão, Hélio Gomes, o conselho passa a adotar critérios técnicos mais rígidos para a nomeação de seus conselheiros titulares.
A principal inovação do Regimento Interno do Cetran consiste na regulamentação de sustentações orais por videoconferência. Advogados e partes interessadas poderão acompanhar e realizar defesas de forma presencial, virtual ou telepresencial, ampliando o acesso aos cidadãos do interior do estado.
O novo texto normativo assegura que o tempo destinado às manifestações dos defensores não sofrerá interrupções por perguntas dos conselheiros. Além disso, todas as intervenções jurídicas passarão a ser registradas integralmente em ata oficial para compor os autos do processo.
A reforma administrativa formaliza as secretarias-geral e executiva do órgão, que agora contam com assessoria jurídica e quadro técnico permanente. O suporte administrativo, financeiro e operacional continuará sendo fornecido diretamente pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran).
Com a nova estrutura, foram instituídas câmaras especializadas dedicadas ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). Esses grupos técnicos atuarão de forma preventiva na elaboração de consultas normativas e no apoio à municipalização do trânsito rondoniense.
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Fonte: News Rondônia