Anac proíbe cobrança para que menores de 16 anos viajem ao lado de responsáveis em voos
Anac proíbe cobrança para que menores de 16 anos viajem ao lado de pais ou responsáveis em voos. Leia na Gazeta do Povo.
MPF investiga por que Rondônia não aderiu pacto contra violência à mulher; estado foi 2º em feminicídios em 2025
Ministério Público Federal Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para apurar por que Rondônia ainda não aderiu a uma parceria com o governo federal para combater a violência contra a mulher. O estado está entre os oito do país que ainda não fazem parte do pacto nacional. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias de RO em tempo real e de graça Ao instaurar o procedimento, o procurador Raphael Luis Pereira Bevilaqua destacou os altos índices de violência contra mulheres no estado. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que Rondônia teve a maior taxa de feminicídios do país em 2022 e ocupou o segundo lugar no ranking nacional em 2025, atrás apenas do Acre. Como primeiras medidas, o MPF solicitou informações ao Ministério das Mulheres para saber se ainda existem negociações para a entrada do estado no acordo, se o governo estadual apresentou justificativas para não aderir e quais órgãos participam das tratativas. LEIA TAMBÉM: Órgãos federais pedem R$ 330 milhões e acusam hidrelétricas de prejudicar a pesca em RO Arraial Flor do Maracujá será realizado em agosto, em Porto Velho; confira as datas Indígenas bloqueiam trecho da BR-364 para cobrar melhorias na saúde em aldeias de RO Veja vídeos em alta no g1: Agora no g1 O MPF também pediu esclarecimentos à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e ao Ministério Público de Rondônia (MPRO). À Sesdec, o órgão questionou os motivos da não adesão ao pacto e quais secretarias estaduais estão envolvidas nas discussões. Ao MP-RO, pediu informações sobre possíveis debates ou ações relacionadas ao tema. A parceria prevê a integração da Central Ligue 180 com as redes estaduais de proteção às mulheres, com o objetivo de melhorar o encaminhamento e o acompanhamento de denúncias de violência de gênero. A iniciativa envolve órgãos das áreas de segurança pública, saúde e assistência social. Segundo o processo, a adesão ao acordo não representa novos gastos para os estados. A proposta é unificar informações e melhorar o atendimento às vítimas, além de auxiliar na criação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. O g1 procurou o Governo de Rondônia para saber os motivos da não adesão ao pacto, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Retrato do feminicídio: Rondônia detém segundo maior índice de casos no Brasil
Brasileira morre em Dubai após cair de prédio; mãe pede respeito
A brasileira Kauana Bilhar morreu após cair de um prédio em Dubai. A morte foi confirmada pela mãe dela, Darla Bilhar, nas redes sociais.Menor de 16 anos tem garantido assento ao lado de responsável em voos
Passageiros menores de 16 anos têm garantido o direito de sentar ao lado de familiares ou de outros responsáveis no avião. A nova regra está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nessa quarta-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU).
A nova regulamentação determina que a alocação deve ser assegurada pelas empresas aéreas já no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento da criança ou do adolescente.
Limitações
A resolução deixa claro que a gratuidade e a obrigatoriedade do assento contíguo (lado a lado) não incluem o reposicionamento dos passageiros de até 16 anos que resulte na mudança de classe na aeronave (que oferece mais conforto e privacidade); e na escolha de assento com espaço extra para as pernas, nas primeiras fileiras, por exemplo.
Na hipótese de o passageiro optar por esses locais na aeronave, será cobrada a taxa adicional normalmente.
Penalidade
Se as companhias aéreas descumprirem a regra (separando os menores dos familiares ou cobrando pela marcação conjunta) estarão sujeitas a multas administrativas, conforme sanções previstas na Resolução nº 762 de 2024.
Validade
A resolução esclarece que a medida cumpre provisoriamente a decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no julgamento de ação civil pública que tramita desde 2019.
As regras estão valendo para os sistemas de venda e reservas das companhias aéreas, uma vez que a resolução assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, já entrou em vigor.