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Política

Hugo Motta e Davi Alcolumbre pedem a Moraes julgamento da Lei da Dosimetria ainda este ano

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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, reuniram-se nesta terça-feira, dia 17 de novembro de 2026, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para tratar do andamento do julgamento da lei que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.

De acordo com nota oficial divulgada pelos chefes do Congresso Nacional, durante o encontro foi solicitado ao magistrado que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário da Corte, com a expectativa de que o julgamento definitivo ocorra ainda em 2026. Segundo o comunicado, os parlamentares ressaltaram a importância de uma definição do tribunal sobre a validade da norma aprovada pelo Legislativo, e Moraes informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível.

Suspensão no Supremo e tramitação no Congresso

A chamada Lei da Dosimetria encontra-se suspensa desde maio por decisão provisória de Alexandre de Moraes, relator dos processos que contestam a constitucionalidade do texto. A norma é questionada por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, de números 7966 e 7967, protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.

Antes de chegar ao Judiciário, o projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o argumento de que a redução de penas para crimes contra a democracia contraria o interesse público. Posteriormente, o Congresso Nacional analisou a matéria e derrubou o veto presidencial, promulgando a lei.

Entenda o cálculo das penas e os números de condenados

Pelas regras estabelecidas na Lei da Dosimetria, os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, passam a resultar na aplicação apenas da pena mais grave, substituindo a soma das duas punições. Para obter eventual redução, os condenados precisam ingressar com pedido de recálculo junto ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo levantamento do próprio tribunal, o Supremo condenou ao todo 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, distribuídas da seguinte forma: Tipos de sanção: 431 condenações a penas de prisão, 419 penas restritivas de direitos ou alternativas e 552 acordos de não persecução penal.

Faixas de pena: o maior grupo reúne 404 réus sentenciados a um ano de prisão, equivalente a 28% do total, seguido por 213 condenados a 14 anos de reclusão, o que representa 15,19%.

Pena máxima aplicada: a condenação mais elevada foi imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão, que atualmente cumpre pena em regime domiciliar.

Caso a validade da legislação seja confirmada pelo Plenário do Supremo, as mudanças no cálculo penal poderão beneficiar Jair Bolsonaro e militares condenados pelos atos de 8 de janeiro, entre eles o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno.

Perguntas frequentes O que Hugo Motta e Davi Alcolumbre solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes?

Segundo nota oficial do Congresso Nacional, os presidentes da Câmara e do Senado pediram que o ministro libere as ações sobre a Lei da Dosimetria para julgamento definitivo no Plenário do Supremo Tribunal Federal ainda neste ano.

Por que a Lei da Dosimetria está suspensa atualmente?

A lei está suspensa desde maio por decisão liminar do relator Alexandre de Moraes, até que o Plenário do STF julgue duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.

O que muda nas condenações do 8 de janeiro caso a lei seja mantida pelo STF?

A norma determina que, quando praticados no mesmo contexto, os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito deixam de ter suas penas somadas, prevalecendo apenas a punição mais grave.

Com informações de Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil Veja mais notícias