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Governo Lula impõe sigilo a documentos que embasaram proibição das bets

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Fazenda nega acesso a documentos que embasaram MP que proibiu apostas online, citando sigilo profissional da advocacia pública

O Ministério da Fazenda negou acesso aos documentos que embasaram a medida provisória (MP) de proibição das apostas on-line (bets), anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira, 17.

Em resposta a um pedido feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a pasta alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública. A restrição também foi estendida a notas técnicas e outros materiais que subsidiaram a elaboração da MP.

Segundo o jornal, a decisão representa uma mudança de critério da Fazenda, que anteriormente havia liberado documentos semelhantes, inclusive pareceres jurídicos, relacionados à chamada “MP das blusinhas”. Questionado, o ministério afirmou que as restrições são analisadas caso a caso.

Nota técnica sobre bets mostra perda bilionária em arrecadações

O documento estima perdas de arrecadação de R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028. Em 2025, primeiro ano do mercado regulamentado, as empresas de apostas recolheram R$ 9,9 bilhões em tributos federais.

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Entidades do setor questionaram a ausência de informações sobre os cálculos. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou a falta de transparência, enquanto o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) cobrou a divulgação das premissas utilizadas pela Receita.

A proibição das bets foi uma das bandeiras da campanha de reeleição de Lula, que associou as apostas ao endividamento das famílias. A medida foi anunciada depois de o próprio governo federal regulamentar o setor, em 2023, e autorizar o funcionamento das empresas a partir de janeiro de 2025.

Fonte: Revista Oeste — https://revistaoeste.com/economia/governo-lula-impoe-sigilo-a-documentos-que-embasaram-proibicao-das-ibets-i/