O governo federal estima um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029 caso seja aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois empregados.
Encaminhada ao Congresso na última semana, a proposta prevê a atualização do teto de faturamento do MEI, congelado desde 2018. Pelo texto, o limite anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Segundo o governo, a medida busca adequar as regras à realidade econômica dos pequenos empreendedores e permitir que negócios em expansão permaneçam por mais tempo no regime simplificado.
Impacto fiscal será de R$ 8,1 bilhões
As estimativas apresentadas pelo Executivo apontam o seguinte impacto nas contas públicas:
R$ 1,57 bilhão em 2027;
R$ 3,15 bilhões em 2028;
R$ 3,38 bilhões em 2029.
Ao todo, o custo estimado da proposta alcança R$ 8,1 bilhões em três anos.
Contratação de até dois funcionários
Além da atualização do limite de faturamento, o projeto amplia a capacidade de contratação dos microempreendedores.
Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado registrado. Com a proposta, será permitido contratar até dois funcionários, medida que, segundo o governo, deverá incentivar a formalização de empregos e fortalecer pequenos negócios.
O que muda para o MEI
Criado em 2008, o Microempreendedor Individual foi desenvolvido para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores por meio de um regime tributário simplificado.
Hoje, o Brasil possui cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos.
Os microempreendedores contribuem para a Previdência Social por meio de uma alíquota reduzida e permanecem isentos de tributos federais como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins.
A categoria também continuará isenta dos novos tributos sobre consumo criados pela reforma tributária, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Benefícios previdenciários
A contribuição ao MEI garante acesso a benefícios previdenciários como:
aposentadoria por idade;
aposentadoria por incapacidade permanente;
auxílio por incapacidade temporária;
salário-maternidade;
pensão por morte.
Apesar da contribuição reduzida, o programa registra elevados índices de inadimplência desde sua criação.
Proposta ainda será analisada pelo Congresso
O projeto de lei complementar será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso seja aprovado, as novas regras entrarão em vigor de forma escalonada a partir de 2027.
FAQ
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O projeto prevê aumento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar?
Até dois empregados, caso a proposta seja aprovada.
Qual será o impacto fiscal da medida?
O governo estima custo de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.
O teto atual do MEI é de quanto?
Atualmente, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
A proposta já está valendo?
Não. O projeto ainda será discutido e votado pelo Congresso Nacional.
Com informações de Mariana Assis, g1
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Fonte: News Rondônia