O Banco Central (BC) publicou, nesta sexta-feira (30), a regulamentação das novas normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para restringir o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como estratégia de crescimento. Com entrada em vigor na segunda-feira (1º), as regras buscam coibir instituições financeiras que utilizam a garantia do fundo para atrair investidores com promessas de rentabilidade acima da média, enquanto assumem riscos incompatíveis com a segurança do sistema.
Travas de segurança e o ativo de referência
A principal mudança é a criação do “Ativo de Referência”, um indicador desenhado para monitorar a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos dos bancos. A partir de agora, se o volume de captações garantidas pelo FGC ultrapassar limites de segurança, a instituição será forçada a alocar parte desses recursos em títulos públicos federais, que possuem menor risco. O objetivo é assegurar que o banco possua patrimônio real para sustentar o dinheiro captado sob a proteção do fundo.
A regulamentação também altera a forma de cálculo do patrimônio líquido ajustado, exigindo que os bancos mantenham mecanismos mais robustos de absorção de prejuízos. Além disso, a partir de novembro, os bancos deverão fornecer informações mais transparentes e detalhadas sobre as aplicações protegidas pelo FGC, facilitando a fiscalização do órgão regulador sobre a procedência e o destino dos recursos.
Combate ao risco moral
A medida é uma resposta direta a distorções identificadas pelo Banco Central, onde o “risco moral” passou a ameaçar a estabilidade do sistema. Nessa dinâmica, bancos sentiam-se encorajados a tomar riscos elevados justamente pela existência da rede de proteção do FGC. O caso do Banco Master, que expandiu rapidamente seus negócios com produtos de alto rendimento e ativos de baixa liquidez, tornou-se o exemplo central dessa preocupação, evidenciando o potencial impacto sobre o próprio fundo caso a instituição enfrentasse uma crise severa.
O FGC, que atua como um seguro privado cobrindo até 250 mil reais por CPF ou CNPJ em investimentos como CDBs, LCIs e LCAs, é vital para a confiança do pequeno investidor. Com as novas regras, o Banco Central busca realinhar a oferta de produtos bancários à capacidade financeira real de cada instituição, protegendo o sistema contra práticas que coloquem em xeque a solvência do setor e a segurança dos correntistas.
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Fonte: News Rondônia