Um parecer técnico elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados revela que a possível derrubada do veto ao Projeto de Lei da Dosimetria trará impactos profundos no sistema penal brasileiro. O estudo, assinado pelo consultor Lucas de Oliveira Jaques, indica que a proposta reduz drasticamente o tempo de permanência na prisão para condenados por crimes bárbaros. O senador Davi Alcolumbre (União-AP) pautou a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o próximo dia 30 de abril.
O projeto altera os critérios de progressão de regime, permitindo que presos passem para regimes menos rigorosos muito antes do previsto na legislação atual. No caso de crimes hediondos cometidos por réus primários, o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão cairia de 70% para 40%. Já para crimes hediondos com resultado morte, a exigência recuaria de 75% para 50%. A medida afeta diretamente a punição para delitos como tráfico de drogas, estupro e extorsão mediante sequestro.
Para o crime de feminicídio, a proposta estabelece que a exigência para progressão de regime caia de 75% para 55%. O impacto estende-se também ao combate ao crime organizado e às milícias. Se o veto for derrubado, o tempo mínimo de prisão para lideranças dessas organizações sofrerá uma redução de 25 pontos percentuais, passando de 75% para 50%. Segundo especialistas, a mudança altera a lógica de endurecimento penal adotada pelo país nos últimos anos em resposta à violência urbana.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) alertou que a aprovação do PL anula os avanços obtidos no recém-aprovado “PL Anti-facção”. Em declaração pública, o parlamentar afirmou que a medida, embora tenha como pano de fundo a redução de penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, acaba beneficiando nomes conhecidos do crime organizado, como Marcola e Fernandinho Beira-Mar. O governo federal agora articula com a base aliada para tentar manter o veto e evitar o que chama de retrocesso na segurança pública.
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Fonte: News Rondônia