O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal nesta quarta-feira (27) sobre fragilidades no plano de recuperação financeira dos Correios. A decisão, motivada por um empréstimo de R$ 12 bilhões contraído pela estatal com garantia da União, aponta que o modelo adotado pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o relator, ministro Benjamin Zymler, a aprovação do plano careceu de análises técnicas robustas, sendo baseada em projeções de receita e metas de viabilidade consideradas superficiais pelos órgãos responsáveis.
A preocupação central do tribunal reside no fato de a União atuar como garantidora da dívida. Caso a empresa não tenha capacidade de quitar os pagamentos, o Tesouro Nacional poderá ser acionado, impactando diretamente as contas públicas. O TCU criticou a demora do governo em reagir à crise da estatal, que figura na lista de alto risco da Corte desde 2024, e determinou que novos aportes que devem totalizar pelo menos R$ 6 bilhões adicionais até 2027 sejam acompanhados com rigor.
Exigência de controle e transparência
Embora não tenha anulado o plano de reestruturação, o TCU impôs um prazo de 120 dias para que o governo implemente mecanismos de monitoramento contínuo sobre os riscos fiscais. A estatal deverá apresentar relatórios periódicos detalhando o progresso das metas, resultados financeiros e, fundamentalmente, alternativas caso a reestruturação não alcance os objetivos esperados. A medida visa garantir transparência sobre o uso dos recursos e assegurar que a União tenha visibilidade real sobre a capacidade de solvência da empresa.
Paralelamente, o tribunal abriu um processo investigativo para apurar possíveis falhas, omissões ou irregularidades na condução do processo por parte de servidores públicos. A análise avaliará a responsabilidade técnica daqueles que autorizaram as garantias federais sem a devida avaliação de risco. O TCU também questionou a manutenção do status dos Correios como empresa “não dependente” do orçamento da União, uma vez que a estatal tem recorrido sucessivamente a garantias do Tesouro para manter suas operações básicas e viabilizar planos de recuperação.
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Fonte: News Rondônia