A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (21), para transformar em réus três integrantes da Polícia Civil do Rio de Janeiro envolvidos nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. O voto do ministro Flávio Dino, proferido nesta manhã, somou-se aos de Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, consolidando a decisão de abrir nova ação penal sobre o caso. A ministra Cármen Lúcia tem até sexta-feira (22) para concluir a votação na sessão virtual.
Os acusados que devem responder ao processo são Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense que já possui condenação prévia por atrapalhar as investigações, o delegado Giniton Lages e o comissário Marco Antonio de Barros Pinto, o Marquinho HP. Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o trio utilizou sua posição na estrutura policial para manipular provas, incriminar inocentes, instrumentalizar testemunhas falsas e realizar diligências protelatórias, com o intuito deliberado de garantir a impunidade dos mandantes e executores dos homicídios.
Contexto do crime e condenações
O caso Marielle Franco teve um desdobramento judicial histórico em fevereiro deste ano, quando os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ, e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram sentenciados a mais de 76 anos de prisão. A Justiça reconheceu que ambos foram os mentores intelectuais do crime, motivados por disputas ligadas à grilagem de terras na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Além dos homicídios de Marielle e Anderson, eles foram condenados pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora que sobreviveu ao atentado.
Argumentos das defesas
As defesas dos investigados buscaram impedir o prosseguimento da denúncia por diferentes vias. Os advogados de Rivaldo Barbosa sustentaram que as acusações carecem de lastro probatório concreto, baseando-se apenas em inferências. A defesa de Giniton Lages alegou incompetência do STF para julgar o caso, sob o argumento da ausência de foro privilegiado, enquanto os representantes de Marco Antonio de Barros afirmaram que o trabalho policial realizado na época foi legítimo e fundamental para a prisão de Ronnie Lessa, o executor do crime que posteriormente colaborou com as autoridades.
Com a formação de maioria no tribunal, o processo segue para a fase de instrução, onde os réus poderão responder formalmente às acusações. A decisão representa mais um passo na estratégia do Judiciário de desmantelar não apenas o núcleo executor e mandante do crime, mas também a rede de proteção institucional que, segundo o Ministério Público, atuou para proteger os responsáveis e desviar o curso da Justiça por anos.
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Fonte: News Rondônia