O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira, 12 de agosto de 2026, o decreto que regulamenta a abertura e o funcionamento do mercado livre de energia elétrica no país, permitindo a comercialização direta para pequenos e médios consumidores. Na prática, o modelo assemelha-se à lógica do setor de telefonia, conferindo ao cidadão a liberdade de escolher o fornecedor de sua preferência. A transição para o Ambiente de Contratação Livre abrangerá inicialmente clientes comerciais e industriais em novembro de 2027, estendendo-se aos consumidores residenciais e demais classes a partir de novembro de 2028.
As diretrizes assinadas pelo Executivo federal preservam as normas vigentes para os segmentos de geração e transmissão de energia. O texto também institui a figura do Supridor de Última Instância, atribuição que será desempenhada pelas concessionárias distribuidoras até o final de 2030 para assegurar a continuidade do fornecimento caso a empresa escolhida pelo cliente interrompa a prestação do serviço. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica detalhar o processo de transição regulatória e estipular os mecanismos de defesa e informação ao consumidor.
Políticas de transição energética e combustíveis sustentáveis
Durante o mesmo evento oficial, o governo federal promulgou outros três decretos voltados ao fortalecimento de matrizes limpas, abrangendo o setor de aviação, o mercado de hidrogênio e a retenção de gases poluentes.
ProBioQAV: Instituiu o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, estipulando um horizonte de dez anos, entre 2027 e 2037, para que as companhias aéreas reduzam suas emissões em dez por cento por meio de combustíveis ecológicos certificados.
Hidrogênio de baixa emissão: Foram oficializados o Programa Nacional do Hidrogênio, o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e o Sistema Brasileiro de Certificação, estabelecendo critérios competitivos para o país no setor.
Captura de carbono: O marco regulatório para captura e armazenamento geológico de carbono foi definido sob a liderança do Ministério de Minas e Energia, que planejará a infraestrutura nacional de descarbonização industrial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia, que permite a venda direta a pequenos e médios consumidores de energia elétrica.
As iniciativas consolidam a agenda de transição energética do país, abrindo frentes de desenvolvimento industrial sustentável com regras claras de certificação e rastreabilidade para os novos mercados.
Perguntas Frequentes
Quando os consumidores residenciais poderão escolher seus fornecedores de energia?
A migração para o mercado livre para clientes residenciais e demais consumidores em baixa tensão poderá ser feita a partir de novembro de 2028.
Qual será o papel das distribuidoras de energia com as novas regras?
As concessionárias atuarão como Supridor de Última Instância até o final de 2030, garantindo o fornecimento caso o fornecedor contratado pare de prestar o serviço.
Quais foram os outros decretos assinados no mesmo evento pelo presidente?
O governo regulamentou o combustível sustentável de aviação, os programas de hidrogênio de baixa emissão e o marco para captura e armazenamento de carbono.
Com informações de Guilherme Jeronymo – Repórter da Agência Brasil
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Fonte: News Rondônia