A Justiça dos Estados Unidos acatou, nesta terça-feira (23), o pedido de habilitação da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Com a decisão, fica suspensa a possibilidade de decretação de revelia contra o magistrado, que ocorreria caso ele não apresentasse um defensor no caso.
Defesa da soberania
A AGU solicitou sua entrada na ação, que tramita na Flórida, sob o argumento de defender a soberania do Estado brasileiro. O órgão sustenta o entendimento de que agentes públicos não podem ser submetidos diretamente à jurisdição de tribunais estrangeiros sem o consentimento formal do Brasil. A habilitação permite que a União exerça a defesa institucional do ministro em relação aos atos praticados no exercício de suas funções.
Origem do litígio
O processo foi iniciado pelas redes sociais Rumble e Trump Media após determinações judiciais emitidas por Moraes para a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As medidas foram impostas no âmbito de investigações conduzidas pelo STF sobre ataques antidemocráticos às instituições brasileiras.
Anteriormente, a Justiça norte-americana havia determinado que o ministro fosse intimado por e-mail, estratégia adotada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferir um pedido do Rumble para que a notificação ocorresse via carta rogatória. O trâmite agora segue com a participação da AGU, que busca assegurar a proteção de Moraes contra a ação no Judiciário norte-americano.
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Fonte: News Rondônia