O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 885 do Informativo de Jurisprudência, detalhando decisões que impactam servidores públicos e o direito digital. Entre os destaques, a Segunda Turma reafirmou que a remoção por motivo de saúde é um direito subjetivo e ato vinculado da administração.
No julgamento do REsp 2.151.392, o ministro Marco Aurélio Bellizze estabeleceu que a comprovação por junta médica oficial é o requisito central. O colegiado definiu que a remoção deve ocorrer mesmo se houver tratamento na lotação atual, caso o apoio familiar seja indispensável para a recuperação do paciente.
A decisão reforça que o Poder Judiciário não deve substituir o juízo técnico pericial. Para os ministros, a conclusão da junta médica oficial é soberana, a menos que existam bases periciais idôneas que justifiquem o contrário, preservando a natureza legal da Lei 8.112/1990.
A Terceira Turma do STJ também fixou entendimento sobre a proteção de direitos fundamentais no ambiente virtual. No REsp 2.239.457, relatado pela ministra Nancy Andrighi, o tribunal decidiu que a indicação de URLs vinculadas a hashtags é um meio eficaz para provedores identificarem conteúdos ilícitos.
O instrumento é considerado idôneo para combater a replicação em massa de materiais que violam direitos, especialmente em casos envolvendo crianças e adolescentes. A tese visa conferir agilidade e proporcionalidade à remoção de conteúdos em cenários de vulnerabilidade digital.
O Informativo de Jurisprudência é uma ferramenta essencial para a atualização de profissionais do direito. Ele reúne notas sobre teses firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela novidade e repercussão jurídica. As edições anteriores podem ser pesquisadas por número ou ramo do direito.
Para consultar o conteúdo na íntegra, o usuário deve acessar o portal do tribunal na seção de Jurisprudência. O monitoramento dessas decisões permite compreender as tendências de interpretação das leis federais e os limites da atuação administrativa e tecnológica no país.
Veja mais notícias
Fonte: News Rondônia