O Incra reúne em Rondônia servidores, bolsistas e colaboradores para aprimorar os procedimentos de regularização fundiária no estado. Realizado na sede regional da autarquia agrária, na capital Porto Velho, o Fórum de Monitoramento e Análise de Cláusulas Resolutivas da Regularização Fundiária aborda uma etapa importante para solucionar pendências relacionadas aos títulos de propriedade rural.
Conduzida pela Diretoria de Governança da Terra e pela Coordenação-Geral de Regularização Fundiária do Incra, a atividade que ocorre de 16 a 18 de novembro de 2026, capacita as equipes para analisar e monitorar as obrigações previstas nos títulos e aplicar os procedimentos necessários à sua liberação.
Legislação e procedimentos A Lei nº 14.757/2023, originada de projeto do senador Confúcio Moura, estabeleceu condições para a extinção de cláusulas resolutivas de títulos emitidos até 25 de junho de 2009. Essas cláusulas são exigências vinculadas à titulação, cujo descumprimento pode levar à perda do título.
A mudança tem relevância para Rondônia, onde contratos antigos incluíam obrigações de implantação de determinadas culturas, como o cacau. Dificuldades no cumprimento dessas exigências contribuíram para manter pendências na documentação dos imóveis ao longo de décadas, impossibilitando a regularização.
Segundo o superintendente regional do Incra/RO, Luís Flavio Carvalho Ribeiro, implementar essa Lei 14.757/2023 tem uma importância especial para Rondônia, onde muitas famílias convivem há décadas com pendências em títulos antigos. “Capacitar nossas equipes para aplicar a legislação é fundamental para que possamos analisar esses casos e, atendidos os requisitos legais, liberar as cláusulas resolutivas, garantindo mais segurança jurídica aos produtores rurais”, afirma.
A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 12.585/2025, que detalhou as condições para a quitação financeira e a certificação da extinção das cláusulas pelo Incra, mediante o atendimento dos requisitos legais.
Na sequência, a Instrução Normativa nº 153, de 10 de novembro de 2025, estabeleceu os procedimentos para monitoramento, análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de títulos decorrentes de regularização fundiária em áreas do Incra e da União sob sua gestão. A aplicação da norma integra as discussões e atividades de capacitação do fórum.
Digitalização Segundo o coordenador-geral de Regularização Fundiária do Incra, Victor de Moura do Amaral Fernandes, o órgão trabalha na digitalização de títulos e processos físicos antigos para facilitar o acesso aos documentos e tornar as análises mais ágeis e precisas.
Outra meta é integrar o conhecimento técnico dos profissionais mais experientes à familiaridade com ferramentas tecnológicas dos novos servidores do órgão – entre eles, os que ingressaram pelo Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) de 2024.
Entrega de títulos Na mesma semana do fórum, o Incra realiza a entrega de cerca de 100 títulos definitivos de propriedade referentes a áreas em assentamentos e glebas públicas de Rondônia. A solenidade está prevista para quarta-feira, 18 de novembro, às 10h, em Porto Velho. (Imprensa/Incra)
Fonte: Tribuna Popular
