O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta eleva o limite atual de R$ 81 mil por ano para até R$ 140 mil, com implementação gradual nos próximos anos.
Segundo o governo, cerca de 13 milhões de profissionais atuam hoje como MEI no Brasil e poderão ser impactados pela mudança.
Medida prevê contratação de até dois empregados
Além do aumento do faturamento permitido, o projeto também autoriza que o MEI possa contratar até dois empregados.
Atualmente, a legislação permite apenas uma contratação formal dentro dessa categoria.
De acordo com o governo, a atualização busca corrigir uma defasagem que está em vigor desde 2018.
Escalonamento do novo limite até 2028
O projeto prevê que a mudança seja aplicada de forma gradual:
2027: limite sobe para R$ 110 mil
2028: teto chega a R$ 140 mil
A estratégia, segundo o governo, busca permitir adaptação dos pequenos negócios à nova realidade fiscal.
Justificativa do governo
O presidente Lula afirmou que a medida fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e amplia a segurança para empreendedores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que o reajuste acompanha a inflação do período e representa uma atualização necessária para o setor.
O governo também argumenta que o objetivo é ampliar o acesso ao crédito e incentivar o crescimento dos microempreendedores.
Impacto para microempreendedores
A proposta é considerada uma das principais atualizações recentes no regime do MEI e pode beneficiar trabalhadores que ultrapassam o limite atual, mas ainda não conseguem migrar para regimes mais complexos de tributação.
FAQ
O que muda no MEI com o novo projeto?
O teto de faturamento pode subir de R$ 81 mil para até R$ 140 mil.
Já está valendo a mudança?
Não. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
O MEI poderá contratar mais funcionários?
Sim. A proposta permite até dois empregados.
Quando o novo teto será aplicado?
De forma gradual, com previsão de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Quantos MEIs podem ser impactados?
Cerca de 13 milhões de microempreendedores no Brasil.
Com informações de Luiz Cláudio Ferreira
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Fonte: News Rondônia