O Governo de Rondônia publicou o Decreto nº 31.660/2026, que promove ajustes no Regulamento do ICMS (RICMS/RO) e estabelece novas regras relacionadas à Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom). A medida, assinada pelo governador Marcos Rocha, publicada hoje (15) no Diário Oficial do Estado (DIOF), busca adequar a legislação estadual às normas nacionais previstas no Ajuste Sinief nº 25/2025, trazendo maior segurança jurídica para empresas do setor de telecomunicações e comunicação.
Entre as mudanças, o decreto permite que o prazo de obrigatoriedade para utilização da NFCom seja prorrogado em situações específicas, desde que haja concessão de regime especial e sejam atendidas as exigências previstas na legislação nacional. A nova regulamentação flexibiliza a adoção da NFCom e oferece mais tempo para adequação de empresas em casos excepcionais.
O texto também estabelece critérios para aproveitamento de créditos tributários e recuperação de valores de ICMS em situações de faturamento indevido. Nesses casos, o aproveitamento do crédito ficará condicionado à aprovação de pedido de restituição junto ao fisco estadual. As novas regras reforçam o controle fiscal e ampliam a transparência nos procedimentos de recuperação de créditos tributários.
Segundo o decreto, os contribuintes deverão observar procedimentos específicos para estorno de débitos e utilização de créditos decorrentes da emissão de documentos fiscais substitutivos. As alterações no Regulamento do ICMS modernizam a gestão tributária e alinham Rondônia às normas nacionais de documentação fiscal eletrônica.
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Fonte: News Rondônia