A campanha “Declare Seu Amor” incentiva moradores de Porto Velho a destinarem parte do Imposto de Renda para causas sociais locais. Coordenada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), a iniciativa permite que até 6% do imposto devido seja aplicado diretamente no município. O redirecionamento dos recursos não gera gastos extras para quem utiliza o modelo de declaração completa.
O processo de destinação do IRPF ocorre diretamente no sistema da Receita Federal durante o preenchimento da declaração. O contribuinte pode encaminhar até 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente e outros 3% para o Fundo da Pessoa Idosa. Caso haja imposto a pagar, o valor destinado é subtraído do total; se houver restituição, a quantia é somada ao montante a receber.
Segundo Wagner Garcia, secretário municipal de Economia, a adesão à destinação do IRPF é fundamental para manter os recursos na capital rondoniense. Sem essa escolha consciente, o imposto segue para o Tesouro Nacional sem vinculação específica. Com a destinação, o valor é gerido por conselhos de direitos que financiam ações de proteção social e profissionalização de jovens em Porto Velho.
A campanha “Declare Seu Amor” foi criada em 2018 pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJRO para ampliar o alcance dessas políticas públicas. Os projetos beneficiados combatem a violência e promovem o envelhecimento digno, funcionando como um braço complementar ao orçamento da prefeitura. O prazo para realizar a operação segue o cronograma oficial de entrega da declaração anual.
Para garantir que a destinação do IRPF seja efetivada, o sistema gera um DARF específico para a doação. O pagamento deste documento é o que valida o repasse aos fundos municipais escolhidos. A Receita Federal assegura que a operação é totalmente legal e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo transparência no uso dos valores arrecadados.
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Fonte: News Rondônia