O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira (9), uma resolução conjunta para disciplinar o pagamento de benefícios a magistrados e membros do Ministério Público. A norma visa regulamentar o teto de gastos após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, os conselhos mantiveram a autorização para pagamentos como auxílio-moradia e gratificações de proteção à maternidade e à infância, itens que haviam sido alvo de questionamentos na Corte.
A decisão do STF, proferida em março, estabeleceu que indenizações e auxílios devem ser limitados a 35% do subsídio dos ministros do Supremo, hoje em R$ 46,3 mil. Com essa regra, o rendimento mensal de juízes e promotores pode atingir R$ 62,5 mil. Para magistrados em final de carreira, somando-se o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) também limitado a 35%, os vencimentos totais podem chegar a R$ 78,8 mil, superando significativamente o teto nominal da administração pública.
A nova resolução conjunta validou ainda licenças remuneratórias para cursos no exterior e gratificações por encargo de curso ou concurso concedidas até o dia 30 de março. Embora o entendimento prévio do STF indicasse a extinção de auxílios como o de natalidade e creche, os conselhos justificaram a manutenção de certas verbas. O auxílio-moradia, por exemplo, foi restrito a magistrados em cargos de assessoramento fora de sua lotação original, visando cobrir custos de deslocamento.
Sobre as gratificações voltadas à primeira infância e maternidade, o CNJ argumentou que a medida busca promover a igualdade material e a proteção social das mulheres na carreira jurídica. A regulamentação ocorre em meio a um debate nacional sobre a transparência nos gastos do Judiciário e a eficiência dos mecanismos de controle sobre os chamados “penduricalhos”. A resolução entra em vigor imediatamente, padronizando os pagamentos em todo o território nacional.
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Fonte: News Rondônia