O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (26), a obrigatoriedade da adoção de um contracheque unificado para o pagamento de magistrados em todo o território nacional. A iniciativa, proposta pelo ministro Edson Fachin, presidente do órgão, busca eliminar a prática de processar folhas de pagamento suplementares ou fragmentadas, mecanismo frequentemente utilizado para ocultar o volume real das verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como penduricalhos.
A medida sucede uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 25 de março, estabeleceu um limite constitucional para gratificações e auxílios. Conforme o entendimento da Suprema Corte, os rendimentos adicionais não podem elevar a remuneração total além de 35% do valor recebido por um ministro do STF. Com o teto remuneratório atual, o limite máximo permitido para magistrados, promotores e procuradores é de 62,5 mil reais mensais.
Fim da opacidade nos pagamentos
A resolução proíbe formalmente que tribunais processem múltiplos contracheques para um mesmo magistrado. Além da unificação das folhas de pagamento, a norma estabelece a padronização das nomenclaturas das rubricas utilizadas em todo o país. A dificuldade em auditar os pagamentos era tamanha que o próprio CNJ, segundo o conselheiro Cassio Lisandro Telles, da OAB, não conseguia mensurar a quantidade total de títulos diferentes criados pelos tribunais para remunerar adicionais.
O ministro Edson Fachin enfatizou que a gestão do dinheiro público exige visibilidade total, declarando que o que é pago com recursos dos contribuintes não deve ser escondido em folhas paralelas. A unificação representa um marco na transparência do Poder Judiciário, permitindo que órgãos de controle e a própria sociedade possam verificar de forma clara o cumprimento do teto constitucional. A norma entra em vigor imediatamente para todos os tribunais do país.
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Fonte: News Rondônia