Ministro do STF destaca que novas regras trazem segurança jurídica e previsibilidade para usuários e plataformas; discurso ocorreu após assinatura de decretos presidenciais.
Decreto assinado pelo presidente Lula institui núcleo para centralizar denúncias e agilizar remoção de conteúdos ilícitos; regulamentação do ECA Digital endurece regras para plataformas e influenciadores mirins.
Comissão busca identificar donos reais de fundos de investimento; requerimentos de quebra de sigilo de Paulo Guedes e convocação de Valdemar da Costa Neto são rejeitados.
