A campanha “Declare Seu Amor” consolida-se em Porto Velho como um mecanismo essencial de responsabilidade fiscal e transformação social. A iniciativa viabiliza a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa.
O prefeito Léo Moraes enfatizou o impacto do engajamento dos contribuintes para o município. Segundo o chefe do Executivo, as doações retornam à comunidade convertidas em dignidade, oportunidades e políticas públicas consistentes para as faixas populacionais vulneráveis da capital.
Os fundos públicos funcionam como receptores das destinações financeiras efetuadas por pessoas físicas e jurídicas. O suporte administrativo, orçamentário e financeiro é de responsabilidade da gestão municipal, por meio da Semias. No entanto, a deliberação sobre as prioridades cabe aos conselhos deliberativos.
O controle e a destinação das verbas são divididos conforme os seguintes eixos de atuação:
Fundo da Criança e do Adolescente: Apoia ações de proteção integral, desenvolvimento saudável e prevenção a violações de direitos.
Fundo da Pessoa Idosa: Financia projetos que estimulam a autonomia, a convivência comunitária e a inclusão social da terceira idade.
A aprovação das propostas passa pelo crivo técnico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI). Os órgãos são paritários, compostos por representantes da sociedade civil e do poder público.
Segundo a adjunta da Semias, Tércia Marília, os conselhos avaliam a viabilidade técnica, a relevância social e a conformidade legal de cada plano de trabalho apresentado pelas entidades do terceiro setor.
“Esses conselhos avaliam se os projetos apresentados estão de acordo com as prioridades da política pública, se respeitam a finalidade do fundo e se podem gerar impacto positivo”, afirmou a secretária adjunta.
Critérios de participação para as instituições
Requisito
Descrição Detalhada
Regularidade Jurídica
Constituição legal da entidade e documentação institucional totalmente atualizada.
Capacidade Técnica
Comprovação de experiência prévia no atendimento ao público-alvo escolhido.
Plano de Trabalho
Apresentação detalhada de metas, metodologia, cronograma e indicadores de resultado.
Orçamento Claro
Discriminação detalhada de como os recursos solicitados serão aplicados na execução.
O repasse de verbas ocorre prioritariamente por meio de chamamento público e editais, respeitando os princípios da impessoalidade e da transparência. O acompanhamento das propostas contempladas é realizado em três fases distintas:
Antes da execução: Análise detalhada dos planos de trabalho e orçamentos pela Semias.
Durante a execução: Realização de visitas técnicas, vistorias presenciais e monitoramento de relatórios.
Após a execução: Avaliação rigorosa da prestação de contas com documentos fiscais e relatórios de metas.
Eventuais inconsistências financeiras ou técnicas identificadas nos relatórios obrigam as entidades a prestar esclarecimentos imediatos ou a adotar medidas corretivas, sob pena de sanções administrativas. O processo conta ainda com a fiscalização externa do Ministério Público Estadual (MPRO) e demais órgãos de controle.
O redirecionamento de até 6% do imposto devido não gera custos extras ao cidadão, permitindo que os recursos federais fiquem alocados em Porto Velho. A destinação viabiliza oficinas culturais, práticas esportivas, melhorias de acessibilidade e ações de proteção contra o isolamento social da terceira idade.
Tércia Marília concluiu destacando que o maior ganho da campanha é assegurar que o dinheiro chegue de forma auditável e segura à comunidade, financiando projetos que efetivamente transformam a realidade local.
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Fonte: News Rondônia