A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC 291/2013, que altera as regras de responsabilização disciplinar dos magistrados brasileiros.
A principal mudança prevista é o fim da aposentadoria compulsória como penalidade aplicada a juízes em processos administrativos disciplinares.
Após a aprovação na CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
O que muda com a proposta
O texto mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para determinar medidas disciplinares contra magistrados.
Entre as sanções previstas estão:
Remoção do magistrado;
Colocação em disponibilidade;
Suspensão de até 90 dias;
Disponibilidade por até dois anos.
A proposta busca substituir a aposentadoria compulsória, considerada por muitos uma punição branda por manter o pagamento dos vencimentos do magistrado.
Ministério Público deverá ser acionado
Outro ponto previsto na PEC determina que, após a conclusão do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser comunicado em até 30 dias para se manifestar sobre o caso.
Durante esse período, o magistrado permanecerá afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais, até que haja decisão definitiva da Justiça.
Situação em caso de absolvição
Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente com decisão definitiva, o magistrado poderá retornar ao cargo.
Nessa hipótese, o texto prevê:
Reintegração às funções;
Pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente devidas;
Contagem integral do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Próximas etapas
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC ainda precisa cumprir diversas fases antes de entrar em vigor.
Após a comissão especial, o texto deverá ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, seguirá para análise do Senado Federal.
Perguntas Frequentes
O que foi aprovado pela CCJ?
A admissibilidade da PEC 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como punição para magistrados.
A aposentadoria compulsória já foi extinta?
Não. A proposta ainda precisa ser aprovada por comissão especial, pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
Quem continuará aplicando as punições?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continuará sendo responsável pelas sanções disciplinares aos magistrados.
Qual será o papel do Ministério Público?
Após o processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá se manifestar em até 30 dias sobre o caso.
O juiz pode retornar ao cargo?
Sim. Caso seja absolvido ou o processo seja arquivado definitivamente, o magistrado poderá reassumir suas funções e receber eventuais diferenças salariais.
Com informações de Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil
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Fonte: News Rondônia