A Prefeitura de Porto Velho reforça o alerta da Justiça Eleitoral sobre o encerramento do cadastro eleitoral deste ano, que ocorre nesta quarta-feira (6). A iniciativa apoia o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). O objetivo é garantir que os cidadãos estejam aptos a votar nas eleições de 2026.
A regularização do cadastro eleitoral é indispensável para o exercício pleno da cidadania e para evitar restrições em documentos oficiais. De acordo com o Código Eleitoral, quem não votar ou justificar a ausência fica sujeito a multas. Os valores variam de 3% a 10% do salário-mínimo da região, conforme decisão judicial.
Eleitores com pendências no cadastro enfrentam diversas sanções previstas em lei. Entre os impedimentos está a impossibilidade de receber salários de órgãos públicos ou empresas subvencionadas pelo governo. Além disso, o cidadão fica proibido de participar de concorrências públicas e de renovar matrícula em instituições de ensino oficiais.
A quitação com o cadastro eleitoral também é exigida para atos de serviço militar. A ausência de regularidade impede a obtenção de certidões de quitação e documentos em repartições diplomáticas. Tais restrições afetam diretamente a vida civil e profissional do eleitor em débito com a Justiça.
O prefeito Léo Moraes enfatizou que exercer o voto é um ato de responsabilidade social. Ele reforçou a importância de os moradores buscarem o atendimento dentro do prazo estabelecido pelo TRE.
“Reforçamos a importância de que os eleitores regularizem sua situação no cadastro eleitoral para garantir a participação em 2026”, afirmou o prefeito. O prazo não deve ser prorrogado após esta quarta-feira.
O atendimento pode ser buscado diretamente nos postos da Justiça Eleitoral ou via canais digitais do tribunal. Manter o cadastro eleitoral em dia evita transtornos futuros com o CPF e outros registros públicos.
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Fonte: News Rondônia