A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a regulamentação que permite a aplicação de penalidades às empresas aéreas que descumprirem a obrigação de acomodar crianças e adolescentes menores de 16 anos ao lado de seus responsáveis ou familiares sem cobrança adicional pela marcação dos assentos.
A medida atende a uma decisão judicial e fortalece uma regra que já estava prevista em portaria publicada pela Anac em 2023, mas que ainda não possuía mecanismos específicos de fiscalização e punição.
O que muda para os passageiros
Com a regulamentação, as companhias aéreas deverão garantir que menores de 16 anos sejam acomodados em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares, sem qualquer cobrança extra.
A obrigação vale tanto no momento da compra das passagens quanto em situações de alteração da reserva.
Caso a empresa descumpra a determinação, poderá ser autuada e sofrer as penalidades previstas pela Anac.
Quando a cobrança continua permitida
A gratuidade não se aplica quando o passageiro optar voluntariamente por assentos considerados especiais.
Entre eles estão:
Assentos com maior espaço para as pernas;
Lugares localizados em áreas premium da aeronave;
Mudança para classe superior.
Nessas situações, as companhias aéreas continuam autorizadas a cobrar os valores previstos para esses serviços adicionais.
Objetivo da medida
Segundo a Anac, a regulamentação busca garantir mais segurança, conforto e proteção para crianças e adolescentes durante as viagens aéreas, evitando que famílias sejam obrigadas a pagar taxas extras apenas para permanecerem juntas durante o voo.
Além disso, a medida padroniza o cumprimento da regra por todas as empresas que operam voos no Brasil e amplia a proteção dos direitos dos consumidores.
Fiscalização
Com a regulamentação publicada, a Anac passa a ter respaldo para fiscalizar e aplicar sanções administrativas às companhias que desrespeitarem a norma.
Os passageiros que identificarem irregularidades poderão registrar reclamações junto à própria agência reguladora e também pelos canais oficiais de defesa do consumidor.
Perguntas frequentes
Crianças têm direito a viajar ao lado dos pais gratuitamente?
Sim. Passageiros menores de 16 anos devem ser acomodados ao lado de seus responsáveis ou familiares sem cobrança pela marcação do assento.
A regra vale para todas as companhias aéreas?
Sim. A determinação é válida para todas as empresas que operam voos sujeitos à regulamentação da Anac.
Existem exceções?
Sim. Caso o passageiro escolha assentos especiais, como aqueles com espaço extra para as pernas ou mudança de classe, a companhia poderá cobrar normalmente.
O que acontece se a companhia cobrar?
A empresa poderá ser fiscalizada e multada pela Anac conforme a regulamentação publicada.
Com informações da ANAC
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Fonte: News Rondônia