O governador Marcos Rocha sancionou a Lei nº 6.459/2026, que institui a Política Estadual de Monitoramento e Proteção Animal, criando diretrizes para o uso de tecnologias no combate aos maus-tratos e no fortalecimento das ações de fiscalização em todo o estado. A medida foi publicada no Diário Oficial (DIOF) e já está em vigor a partir desta segunda-feira (06).
A nova legislação prevê a utilização de ferramentas como drones, sensores, sistemas de georreferenciamento, inteligência artificial e outras tecnologias compatíveis para ampliar a capacidade de monitoramento em áreas urbanas, rurais e de difícil acesso. O objetivo é tornar mais eficiente a identificação de casos de maus-tratos, apoiar investigações e fortalecer o trabalho dos órgãos responsáveis pela proteção da fauna e do meio ambiente.
Além do investimento em tecnologia, a lei estabelece que o Estado poderá promover capacitações para agentes públicos, desenvolver campanhas educativas sobre guarda responsável de animais e firmar parcerias com municípios, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil. As ações também deverão respeitar a legislação sobre proteção de dados pessoais, garantindo que os recursos tecnológicos sejam utilizados exclusivamente em atividades de interesse público relacionadas à proteção animal e ambiental.
A Política Estadual de Monitoramento e Proteção Animal também busca modernizar as políticas públicas do setor, ampliar a integração entre os órgãos de fiscalização e incentivar a adoção de soluções inovadoras no enfrentamento aos maus-tratos. A implementação das ações dependerá da disponibilidade orçamentária e poderá ser financiada por convênios, fundos ambientais, transferências voluntárias e emendas parlamentares.
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Fonte: News Rondônia
