A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 1.376/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.
De autoria do Poder Executivo, a proposta define os parâmetros que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que detalhará a destinação dos recursos públicos do Estado ao longo do próximo exercício.
Com a aprovação da LDO, o governo passa a contar com as normas que orientarão o planejamento orçamentário, a definição das prioridades administrativas e a execução das políticas públicas previstas para 2027.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das principais peças do planejamento financeiro da administração pública.
Sua função é estabelecer as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte, orientar a elaboração do orçamento anual e garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Além disso, a LDO fixa regras para:
elaboração dos orçamentos dos Poderes e órgãos autônomos;
definição das metas fiscais;
controle dos gastos públicos;
política de pessoal;
gestão da responsabilidade fiscal;
acompanhamento da execução orçamentária.
Essas diretrizes servem de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que posteriormente detalha os programas, ações e investimentos do Estado.
Orçamento estimado chega a R$ 20 bilhões
Entre os principais pontos da proposta aprovada está a estimativa de um orçamento consolidado de aproximadamente R$ 20 bilhões para 2027.
Segundo o texto aprovado, o valor representa um crescimento nominal de cerca de 7,2% em comparação ao orçamento previsto para 2026.
A proposta também estima uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 17,36 bilhões, indicador utilizado como referência para limites fiscais e distribuição de recursos entre os Poderes.
Texto mantém regras para emendas parlamentares
A LDO aprovada preserva os critérios atualmente utilizados para a distribuição de recursos entre os Poderes e os órgãos autônomos do Estado.
O projeto também mantém a reserva de:
2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para emendas parlamentares individuais;
1% da Receita Corrente Líquida para emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
Os percentuais seguem as regras estabelecidas pela legislação estadual.
Reserva de Contingência reforça segurança fiscal
Outro instrumento previsto na proposta é a Reserva de Contingência.
Esses recursos são destinados ao atendimento de riscos fiscais, passivos contingentes e outras despesas inesperadas que possam surgir durante a execução do orçamento estadual.
A medida busca garantir maior estabilidade financeira e capacidade de resposta diante de situações imprevistas.
Projeto recebeu ajustes técnicos
Durante a tramitação na Assembleia Legislativa, a Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa apresentou duas emendas técnicas ao projeto.
Segundo o Legislativo, as alterações não modificam o conteúdo das diretrizes orçamentárias, tendo apenas caráter de adequação técnica ao texto.
Próxima etapa será a elaboração da LOA
Com a aprovação da LDO, o Poder Executivo inicia a preparação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará a previsão de receitas e a destinação dos recursos públicos para cada área da administração estadual em 2027.
Após a votação da matéria, a Assembleia Legislativa entrou em recesso parlamentar.
Durante esse período poderão ser convocadas sessões extraordinárias, caso haja necessidade. A retomada das sessões ordinárias está prevista para 4 de agosto de 2026.
Planejamento orienta investimentos públicos
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias representa uma etapa fundamental do ciclo de planejamento das contas públicas.
Ao estabelecer metas fiscais, prioridades administrativas e parâmetros para a elaboração do orçamento anual, a LDO contribui para a organização das finanças estaduais e oferece maior previsibilidade à execução das políticas públicas previstas para o próximo exercício.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é a LDO?
É a Lei de Diretrizes Orçamentárias, responsável por estabelecer as regras e prioridades para a elaboração do orçamento do Estado.
Qual o orçamento previsto para Rondônia em 2027?
A proposta estima um orçamento consolidado de aproximadamente R$ 20 bilhões.
Qual é a estimativa da Receita Corrente Líquida?
O projeto prevê uma Receita Corrente Líquida de R$ 17,36 bilhões.
O que acontece após a aprovação da LDO?
O Poder Executivo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha como os recursos públicos serão aplicados.
Quando a Assembleia retoma as sessões ordinárias?
A previsão é que as sessões ordinárias retornem em 4 de agosto de 2026, após o recesso parlamentar.
Com informações de Eliete Marques
Veja mais notícias
Fonte: News Rondônia