O governo federal sancionou, nesta quinta-feira (18), a Lei 15.436, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. A norma tem como objetivo central garantir a identificação precoce e o desenvolvimento integral desses estudantes dentro do sistema educacional brasileiro. Um dos pontos de destaque da nova legislação é a atenção específica aos alunos com dupla excepcionalidade, que apresentam superdotação associada a deficiências ou transtornos do neurodesenvolvimento.
Atendimento especializado
A lei estabelece que os sistemas de ensino deverão implementar medidas de atendimento educacional especializado, funcionando como um complemento à grade curricular regular. Entre as ações previstas estão programas de enriquecimento curricular, agrupamento por áreas de interesse e regimes de aceleração de estudos. A flexibilização da progressão educacional permitirá que o estudante avance por disciplina ou área do conhecimento, respeitando seu ritmo individual de aprendizagem e necessidades socioemocionais.
Cadastro nacional de acompanhamento
Sob a gestão do Ministério da Educação, será criado o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. A base de dados funcionará como uma ferramenta de mapeamento, permitindo que o governo monitore a trajetória desses alunos para subsidiar a criação e a avaliação de políticas públicas eficazes. O sistema será alimentado por dados oficiais dos censos escolares, garantindo a proteção das informações e a conformidade com a legislação vigente de privacidade.
Implementação e adesão
A adesão à nova política pelos estados, Distrito Federal e municípios será voluntária e deverá ser formalizada junto ao governo federal. A União ficará responsável por fornecer suporte técnico e, conforme a disponibilidade orçamentária, apoio financeiro para a execução das ações. O financiamento poderá ser viabilizado através de fundos da educação e programas de investimento público. Atualmente, o Censo Escolar de 2025 contabiliza cerca de 56 mil estudantes já identificados com altas habilidades ou superdotação no Brasil.
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Fonte: News Rondônia