O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) emitiu um alerta oficial direcionado aos motoristas e proprietários de automóveis no estado. A autarquia reforça a necessidade jurídica de formalizar o comunicado de venda imediatamente após a comercialização de qualquer automóvel. A orientação institucional foi publicada nesta quarta-feira, 17 de junho de 2026, em Porto Velho.
De acordo com o órgão, a ausência desse registro mantém o antigo dono legalmente responsável por infrações e débitos futuros vinculados ao veículo. Ao vender um bem automotor, o cidadão deve comparecer a um posto de atendimento para apresentar a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) preenchida, assinada e com firma reconhecida em cartório.
A realização correta do procedimento no sistema integrado do Detran-RO garante que a responsabilidade civil por multas, taxas administrativas e pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seja transferida ao comprador. A medida atua como um escudo jurídico e impede o acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do vendedor por erros cometidos pelo novo condutor.
A diretora Técnica de Veículos (DTV), Joicilene Lima, destacou que o cumprimento do prazo legal evita que disputas comerciais de trânsito evoluam para longas e custosas ações judiciais de obrigação de fazer. Joicilene Lima pontuou que o encerramento correto do ciclo de transferência documental deve ser a prioridade máxima de ambas as partes envolvidas no negócio.
O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, reforçou que a inserção do comunicado de venda na base de dados estadual é um processo simples, porém indispensável para a segurança do cidadão. Segundo a presidência do órgão, a negligência desse ato administrativo sobrecarrega o sistema de atendimento público com contestações de dívidas ativas que poderiam ser evitadas na assinatura do contrato.
A administração estadual orienta que o comprador também possui o dever de concluir a transferência definitiva do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) eletrônico no prazo de até 30 dias. Com a fiscalização eletrônica intensificada nas rodovias rondonienses, o registro tempestivo das transações protege o patrimônio das famílias contra fraudes financeiras e cobranças fiscais indevidas.
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Fonte: News Rondônia