O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira (19) a proposta preliminar para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O plano estabelece que a indústria pesada, o setor de petróleo e gás e o transporte aéreo serão os primeiros a reportar suas emissões de gases do efeito estufa. A iniciativa visa criar um mecanismo regulado para monitorar, limitar e negociar a emissão de dióxido de carbono no Brasil.
A entrada das empresas no sistema ocorrerá de forma gradual, dividida em três fases, entre 2027 e 2031. Durante o período inicial, o foco será exclusivamente técnico: as companhias deverão apenas medir e relatar seus volumes de emissão, sem a imposição de taxas ou obrigatoriedade de cortes imediatos, permitindo uma adaptação operacional ao novo cenário.
Fases de implementação A estrutura de adesão ao SBCE segue um cronograma estratégico: Primeira Fase (2027): Papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, petróleo e gás, refino e transporte aéreo.
Segunda Fase (2029): Mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos.
Terceira Fase (2031): Transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário.
Cada ciclo terá duração de quatro anos. O primeiro ano será dedicado à elaboração de planos de monitoramento, o segundo e o terceiro à coleta de dados e o quarto à definição das regras de distribuição de cotas de emissão. Apenas empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano deverão reportar obrigatoriamente. O limite para possível cobrança e compensação financeira através de créditos de carbono será aplicado a quem superar 25 mil toneladas.
Critérios e competitividade
A definição dos setores contemplados considerou critérios de intensidade energética, volume de emissões e viabilidade de monitoramento. Cristina Reis, secretária extraordinária do Mercado de Carbono, ressaltou que o desenho da proposta prioriza a transição gradual para não comprometer a competitividade da indústria nacional. “O objetivo é garantir uma transição previsível e baseada em evidências”, afirmou.
A proposta passará por análise do Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE e será submetida a consulta pública em julho. A expectativa é que a regulamentação final seja publicada ainda em 2026. O sistema funcionará como um incentivo econômico: empresas mais eficientes poderão comercializar créditos de carbono, enquanto aquelas que ultrapassarem os limites deverão compensar seu impacto ambiental, sendo que 75% da arrecadação futura será reinvestida na transição tecnológica das próprias empresas participantes.
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