O governo de Rondônia alcançou um marco histórico na gestão territorial nesta quarta-feira (6). Por meio da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), foi protocolado em um cartório de Buritis o pedido de registro da primeira área de arrecadação de terras devolutas estaduais, consolidando a política fundiária local.
A área denominada Rio Pardo – Parcela 01 compreende uma extensão de 33.825 hectares. A iniciativa visa garantir segurança jurídica e ordenar a ocupação do solo, permitindo que o estado promova a correta destinação dessas terras públicas para o desenvolvimento socioeconômico sustentável.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, enfatizou que a medida fortalece a governança e a justiça social. Segundo Marcos Rocha, o controle efetivo sobre as áreas públicas amplia as oportunidades para produtores rurais e organiza o ambiente produtivo para o crescimento do estado.
O processo de identificação da área Rio Pardo utilizou tecnologias modernas de georreferenciamento e cruzamento de dados cartográficos. O titular da Sepat, David Inácio, ressaltou que o trabalho técnico rigoroso foi fundamental para garantir a precisão na delimitação da poligonal e a segurança das informações apresentadas ao cartório.
A ação contou com a parceria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sob o Acordo de Cooperação Técnica nº 324/2023. A Comissão Permanente de Arrecadação de Terras (CPAT) realizou análises detalhadas para assegurar a inexistência de domínio privado válido nas parcelas identificadas.
De acordo com o coordenador de georreferenciamento, Lucas Sansel, o investimento em equipamentos permitiu respeitar sobreposições com áreas já tituladas e glebas federais. Ilenon Reis, coordenador da COOFR, afirmou que esta é apenas a primeira de muitas áreas que serão incorporadas ao patrimônio rondoniense.
Todo o procedimento segue a legislação vigente, com destaque para a Lei Estadual nº 214/1988 e o Decreto nº 30.746 de outubro de 2025. A Instrução Normativa nº 1 de 2026 da Sepat também norteia as diretrizes para que o estado consolide o domínio público de forma transparente.
Com o protocolo realizado em Buritis, Rondônia moderniza sua gestão fundiária e reafirma o compromisso com a regularização rural. O fortalecimento dessas políticas é visto como essencial para atrair novos investimentos e garantir a preservação ambiental em áreas sob custódia estatal.
A equipe da Sepat, incluindo assessores técnicos e jurídicos, acompanhou o ato administrativo que dá início à fase de análise e registro cartorial. A expectativa é que o ordenamento territorial reduza conflitos no campo e potencialize a produção agropecuária na região norte do país.
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Fonte: News Rondônia