Os contribuintes de Porto Velho podem quitar dívidas com até 100% de desconto em juros e multas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa busca reduzir a inadimplência e facilitar a regularização de débitos municipais.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISS e outras taxas municipais, inscritos ou não em dívida ativa.
O Refis também permite regularizar pendências antigas, incluindo débitos parcelados anteriormente e cancelados por falta de pagamento, além de valores protestados em cartório. Também entram no programa débitos de ISSQN relacionados a notificações emitidas em 2025 e 2026.
O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista pode garantir o abatimento total de juros e multas. Já o parcelamento em até 36 vezes também oferece descontos, porém menores.
Como aderir ao Refis
Para participar, é necessário que os boletos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) de 2025 estejam quitados.
Atendimento é realizado de forma presencial na PGM | Fotos: Emily Costa/ José Carlos
O atendimento é feito presencialmente na Procuradoria Geral do Município (PGM), onde o contribuinte pode consultar os valores atualizados e simular as condições de pagamento.
No atendimento, é preciso apresentar:
Documentos pessoais do proprietário
Documentos do imóvel
Comprovantes de pagamento dos boletos
Após a escolha da forma de pagamento, a adesão é formalizada com a emissão das guias.
⚠️ O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resulta no cancelamento do acordo, mantendo a dívida ativa.
Benefícios do programa
Além dos descontos, o Refis permite:
Regularizar a situação fiscal
Evitar protestos e execução judicial
Emitir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa
Participar de licitações e financiamentos
Realizar transferência de imóveis
Segundo o secretário municipal de Receita, Ari Carvalho, o programa foi estruturado para ajudar o contribuinte a organizar a vida financeira sem comprometer o orçamento.
A adesão ao Refis segue até 30 de abril, e a orientação é que os contribuintes busquem atendimento o quanto antes para garantir os benefícios.
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Fonte: News Rondônia
