A deputada federal Sílvia Cristina votou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que assegura a destinação de recursos para a assistência social em todo o país. A matéria foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, com ampla maioria.
A proposta estabelece a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Reforço ao financiamento social
Segundo a parlamentar, a medida representa um avanço no fortalecimento das políticas públicas voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade.
A proposta amplia os recursos destinados a programas sociais, entidades assistenciais e ações que atendem diretamente a população mais carente.
Implementação gradual
O texto da PEC prevê uma implementação progressiva da destinação de recursos por parte da União. No primeiro ano após a promulgação, será aplicado o equivalente a 0,3% da receita corrente líquida, seguido de 0,5% no segundo ano e 0,75% no terceiro.
A partir do quarto ano, a aplicação mínima de 1% será obrigatória, com repasses descentralizados para estados e municípios por meio do SUAS.
Participação dos entes federativos
Para estados, Distrito Federal e municípios, a proposta determina que a aplicação mínima de 1% seja feita de forma adicional aos recursos recebidos da União, ampliando o financiamento das políticas de assistência social em nível local.
Restrições no uso dos recursos
A PEC também estabelece que os valores vinculados não poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários voltados à redução da pobreza.
A medida busca garantir que os recursos sejam direcionados ao fortalecimento estrutural da rede de assistência social.
Tramitação segue no Congresso
Após a aprovação em primeiro turno, a proposta ainda precisa passar por nova votação na Câmara dos Deputados. Em seguida, será analisada pelo Senado Federal antes de seguir para sanção.
A PEC é de autoria do ex-deputado Danilo Cabral e tem como objetivo ampliar e garantir financiamento contínuo para o sistema de assistência social no Brasil.
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Fonte: News Rondônia