O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) aplicou multa ao prefeito de São Miguel do Guaporé, Edilson Crispin Dias, à secretária municipal de Educação, Edna da Mota Alves, e a outros agentes públicos, além de determinar a anulação de contrato relacionado ao transporte escolar no município.
A decisão aponta irregularidades na Dispensa Eletrônica nº 003/2025, que tinha como objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar à Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Segundo o TCE, houve falhas na condução do processo, incluindo a desclassificação de proposta por erro formal sanável, sem a devida oportunidade de correção. A medida resultou no fracasso do certame e abriu caminho para contratação direta considerada irregular.
O Tribunal também identificou indícios de direcionamento e sobrepreço na contratação da empresa Cunha & Luchi Ltda.-ME, realizada com base em justificativa considerada inadequada pela Corte.
De acordo com a decisão, a secretária de Educação foi responsabilizada por não observar critérios previstos no edital, como a idade da frota de veículos, além de autorizar procedimento sem o devido cumprimento das exigências. Já o prefeito foi apontado por subscrever justificativa para contratação direta sem respaldo legal.
O TCE destacou que a contratação direta só é permitida após o fracasso de procedimento licitatório regular, o que, segundo a análise, não foi devidamente configurado no caso.
A decisão determina a anulação do contrato e reforça a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública.
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Fonte: News Rondônia