O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a próxima quinta-feira (26) o julgamento presencial que decidirá o futuro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Os ministros vão analisar a liminar concedida pelo ministro André Mendonça, que determinou a prorrogação dos trabalhos do colegiado. Inicialmente, o caso seria resolvido em ambiente virtual, mas a complexidade do tema levou a Corte a transferir a discussão para o plenário físico, onde os 11 magistrados debaterão o alcance dos poderes da Mesa Diretora do Congresso.
A decisão de Mendonça atendeu a um pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, que acusou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de omissão por não ler o requerimento de prorrogação. O ministro estabeleceu um prazo de 48 horas para que Alcolumbre realize a leitura oficial do documento. Caso o plenário do STF derrube a liminar do relator, o presidente do Senado ficará desobrigado de estender o prazo da CPMI, resultando no encerramento automático das investigações no dia 28 de março.
Conflito de Poderes e Ritos Regimentais
Em seu despacho, o ministro André Mendonça argumentou que, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais como o número mínimo de assinaturas e fato determinado, a presidência do Congresso não possui margem política para barrar a continuidade de uma CPI. Para o magistrado, o recebimento, a leitura e a publicação do requerimento são atos vinculados e não meramente discricionários. O movimento de levar o caso ao plenário físico ocorreu após o relator alegar um “erro material” ao enviar a pauta inicialmente para a Segunda Turma.
A disputa evidencia o clima de tensão entre o Judiciário e o Legislativo sobre a condução de investigações parlamentares. De um lado, parlamentares da oposição defendem que o direito da minoria de investigar não pode ser cerceado por questões burocráticas; de outro, a cúpula do Congresso alega autonomia regimental. O desfecho do julgamento na quinta-feira será determinante para o cronograma de apurações sobre supostas irregularidades e filas no Instituto Nacional do Seguro Social, que afetam milhões de brasileiros.
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Fonte: News Rondônia