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Brasil Política

Van Hattem e a ameaça à imunidade parlamentar

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Caso envolve a defesa da imunidade parlamentar e o direito de expressão no mandato

Deputado federal Marcel van Hattem. (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados).

A reportagem aborda a situação de Marcel van Hattem (Novo-RS), denunciado pela Procuradoria-Geral da República por declarações feitas durante o exercício do mandato na Câmara dos Deputados, que geraram investigação policial e denúncia por crimes contra a honra.

O texto reforça que a imunidade parlamentar é uma proteção constitucional destinada a permitir que representantes eleitos fiscalizem e critiquem autoridades sem temer perseguições judiciais por manifestações vinculadas ao mandato.

Segundo a peça, autoridades estrangeiras teriam confirmado informações divergentes usadas na investigação, o que eleva a relevância do tema sobre a eventual restrição dessa imunidade, ainda que a denúncia prossiga.

A matéria cita precedentes do STF, como decisão de 2015 que reconheceu a imunidade parlamentar material, e defende que esse princípio deve valer para todos os parlamentares, independentemente da legenda.

A Primeira Turma do STF deverá julgar a denúncia entre 20 e 30 de novembro, com a defesa buscando sessão presencial e sustentação oral, para ampliar a discussão pública a respeito da interpretação do artigo 53 da Constituição.

O texto ressalta que o recebimento da denúncia não implica condenação, mas pode ter efeito intimidatório sobre o Congresso ao colocar em risco a liberdade de expressão dos parlamentares, garantida pela Constituição.

A defesa defende que a imunidade não é privilégio pessoal, mas proteção institucional necessária para que o Legislativo possa atuar de forma independente, sem submissão a pressões externas.

O artigo conclui reiterando a importância de defender as prerrogativas do Legislativo e a independência institucional, sem que a imunidade seja empregada para servir de impunidade, e enfatiza que o tema exige sessão pública com debates e sustentação oral.

Fonte: Revista Oeste — https://revistaoeste.com/politica/van-hattem-e-a-ameaca-a-imunidade-parlamentar/