O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve, nesta quarta-feira, a absolvição da vereadora Sofia Andrade em ação criminal movida pelo governador Marcos Rocha. A Corte confirmou a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a inexistência de crime contra a honra e considerado a conduta da parlamentar como manifestação legítima de crítica política.
A ação teve origem em um vídeo publicado por Sofia Andrade nas redes sociais, no qual a vereadora criticava o aumento da alíquota do ICMS aprovado pelo Governo de Rondônia.
Durante o processo, a defesa sustentou que as declarações estavam protegidas pela liberdade de expressão e inseridas no debate político sobre temas de interesse público, sem intenção de ofender pessoalmente o governador.
Antes do julgamento, o próprio Ministério Público se manifestou pela manutenção da absolvição. Segundo os argumentos apresentados pela defesa, o parecer ministerial apontou ausência de “animus diffamandi” e “animus injuriandi”, entendendo que a fala da parlamentar fazia parte do exercício legítimo da crítica política.
A defesa de Sofia Andrade foi conduzida pelos advogados Manoel Veríssimo Ferreira Neto e Juacy dos Santos Loura Júnior, do escritório Loura Júnior & Ferreira Neto Advogados Associados.
Durante a sessão de julgamento, Manoel Veríssimo reforçou oralmente a tese de que o processo não poderia transformar manifestações políticas e críticas a atos de governo em infração penal.
Do outro lado, o governador Marcos Rocha foi representado pela banca Camargo, Magalhães e Canedo, que buscava a reforma da sentença absolutória. O recurso, no entanto, foi rejeitado pelo Tribunal.
A decisão ganha relevância porque Sofia Andrade já havia obtido vitória semelhante na esfera cível. Em julho de 2025, o próprio TJRO reformou condenação anterior e reconheceu a legalidade das críticas feitas pela parlamentar no contexto do debate político.
Com o novo julgamento, a Corte reforça o entendimento de que agentes públicos estão sujeitos a críticas mais intensas, especialmente em temas ligados à administração pública e medidas que impactam diretamente a população, como o aumento do ICMS.
Para a defesa, a decisão reafirma princípios ligados à liberdade de expressão e ao debate democrático, consolidando mais uma derrota judicial para a ofensiva movida pelo governador contra a vereadora.
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Fonte: News Rondônia