CidadesO Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.237/2025, do Município de Campo Novo de Rondônia. O relator foi o desembargador Aldemir de Oliveira. A l…Continuar Lendo
TJRO declara inconstitucionalidade da lei que revogava contrato da Caerd e Município
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