GeralO Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a Lei Complementar 1.284/25, que autorizava o porte de arma de fogo para agentes de criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Po…Continuar Lendo
TJRO declara inconstitucional lei que autorizava porte de arma para agentes da Politec
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