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TJRO decide que ICMS compensado em acordo com Estado entra no cálculo de repasses aos municípios

1 minuto de leitura

GeralO Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (21), que valores de ICMS efetivamente satisfeitos por meio de compensação em transações tributárias integram o cálculo da parcela c…Continuar Lendo


Fonte: Rondoniagora.com