O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (10), um placar inicial de 2 votos a 0 para invalidar a Lei Estadual 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a reserva de cotas raciais em instituições de ensino financiadas com verbas públicas estaduais. O ministro Flávio Dino proferiu o segundo voto da sessão virtual, acompanhando o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a norma viola preceitos fundamentais da Constituição e ignora decisões anteriores da própria Corte sobre ações afirmativas.
Em seu voto, Flávio Dino argumentou que a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello se baseia em premissas já rejeitadas pelo STF em julgamentos históricos que validaram as cotas. O ministro destacou ainda que a aprovação da norma no Legislativo catarinense ocorreu com um “evidente déficit de deliberação qualificada”, sem que houvesse uma avaliação empírica sobre os impactos sociais da supressão dessa política pública. Para Dino, a medida representa um retrocesso injustificado no combate à desigualdade étnico-racial.
O relator do caso, Gilmar Mendes, já havia reforçado em seu voto que não existem dúvidas jurídicas quanto à constitucionalidade de ações afirmativas baseadas em critérios raciais. O julgamento analisa ações protocoladas de forma conjunta pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualmente, a legislação catarinense em vigor permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou por critérios estritamente econômicos.
O plenário virtual permanecerá aberto para a manifestação dos outros oito ministros até a próxima sexta-feira (17). Caso a maioria acompanhe os votos já proferidos, o estado de Santa Catarina será obrigado a restabelecer os critérios raciais nos processos seletivos de instituições que recebem fomento público. A decisão é aguardada com expectativa por movimentos sociais e acadêmicos, pois reafirma o entendimento da Corte sobre a autonomia e a obrigatoriedade de mecanismos de inclusão voltados à população negra e indígena.
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Fonte: News Rondônia