O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta sexta-feira (19) que o tribunal espera finalizar ainda em junho o julgamento sobre as regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário. O objetivo é estabelecer um regime transitório entre o atual modelo, que permite verbas indenizatórias conhecidas como “penduricalhos”, e o cumprimento do teto constitucional, fixado atualmente em 46.366 reais. As declarações foram feitas durante o seminário A Justiça do Amanhã, realizado no Rio de Janeiro.
Limitação de verbas e anteprojeto de lei
Em março, o STF já havia limitado o pagamento de gratificações e auxílios a 35% do valor do salário dos ministros da Corte. No entanto, a decisão autorizou a manutenção da parcela de valorização por tempo de antiguidade, o que pode elevar os rendimentos a 78,8 mil reais. Para resolver a questão de forma estrutural, Fachin informou que um anteprojeto de lei de alcance nacional está sendo elaborado e deve ser apresentado em novembro deste ano. O ministro ressaltou que a medida visa definir uma remuneração adequada para a carreira e que terá impacto também em outras esferas do serviço público.
Transparência e ética
Como parte de um esforço por maior transparência, o STF planeja lançar um portal com informações detalhadas sobre as remunerações dos 18 mil magistrados brasileiros, preservando dados pessoais sensíveis. O tribunal também trabalha na implementação de um código de ética, relatado pela ministra Cármen Lúcia, para regrar a participação de ministros em eventos e palestras. “Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”, pontuou Fachin.
Judicialização e tecnologia
Durante o evento, o presidente do STF criticou o excesso de judicialização no país, destacando que o estoque de processos judiciais chegou a 75 milhões ao final de 2025. Segundo o ministro, metade dos casos envolve o próprio Poder Público, o que revela a necessidade de compreender as causas de demandas repetitivas. Sobre o uso de novas tecnologias, Fachin defendeu que a inteligência artificial deve ser utilizada para automatizar tarefas repetitivas, mas ponderou que nenhuma ferramenta tecnológica pode substituir a prudência, a empatia e a capacidade de discernimento humano diante de cada caso singular.
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Fonte: News Rondônia