A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (29), pela inconstitucionalidade de uma lei do Maranhão que concedia a pais ou responsáveis o direito de impedir que seus filhos participassem de aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos. O julgamento, realizado em plenário virtual, atingiu seis votos favoráveis à derrubada da norma.
Entendimento da Corte
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, fundamentou seu voto baseando-se em precedentes da própria Corte, que já havia invalidado uma lei similar no Espírito Santo. Segundo o magistrado, a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação, incluindo temas que envolvam gênero e orientação sexual nas escolas, é privativa da União. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Adequação pedagógica
Embora a maioria já tenha se formado para anular a lei estadual, os ministros ainda discutem a extensão da decisão. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin sugeriram ressalvas que obriguem as instituições de ensino a garantir a adequação pedagógica e metodológica desses conteúdos. O objetivo é assegurar que as abordagens sejam compatíveis com os diferentes níveis de ensino e com o desenvolvimento intelectual e emocional dos estudantes. Até o momento, o colegiado ainda não definiu se essa exigência integrará o texto final da decisão.
Origem da ação
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legislação foi movida conjuntamente pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e pelo Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros. A sessão virtual para a conclusão do julgamento segue aberta até às 23h59 desta sexta-feira, podendo ser interrompida caso haja pedidos de vista ou destaque para análise em plenário físico.
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Fonte: News Rondônia