STF decide que recolhimento domiciliar noturno conta como cumprimento de pena. Decisão favorece réus do 8 de janeiro e contraria ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: República
STF decide que recolhimento domiciliar noturno conta como cumprimento de pena. Decisão favorece réus do 8 de janeiro e contraria ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: República