O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que o valor do “mínimo existencial” deve ser atualizado anualmente para proteger a população contra o superendividamento. O conceito, estabelecido pela Lei 14.181 de 2021, garante que uma parcela da renda mensal do cidadão permaneça intocada por bancos e financeiras para o pagamento de dívidas, assegurando recursos para necessidades básicas como alimentação e moradia. A Corte também ampliou a proteção, incluindo os empréstimos consignados na regra, modalidade que anteriormente estava excluída.
Pela determinação dos ministros, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passa a ter a obrigação de propor estudos técnicos de impacto regulatório a cada ano. O objetivo é verificar a viabilidade e a necessidade de reajuste do montante, impedindo que o valor fique defasado frente à inflação. Atualmente, o mínimo existencial está fixado em R$ 600, após um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023, que dobrou o valor anterior de R$ 303 estabelecido na gestão passada.
O julgamento foi motivado por ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). As entidades argumentaram que os valores fixados por decretos presidenciais eram insuficientes para garantir a dignidade humana. O ministro Nunes Marques, último a votar na sessão de hoje, acompanhou a maioria, defendendo que, embora o valor atual de R$ 600 deva ser mantido por enquanto, a revisão técnica periódica é imprescindível para a proteção das famílias brasileiras.
A decisão impacta diretamente o setor bancário e empresas de crédito, que deverão observar rigorosamente o limite de comprometimento da renda dos clientes. Com a inclusão do consignado, milhões de aposentados, pensionistas e servidores públicos passam a ter uma camada extra de proteção jurídica, evitando que as parcelas descontadas em folha inviabilizem o sustento mínimo do devedor. A medida é vista por especialistas como um passo fundamental para equilibrar a relação de consumo e prevenir crises financeiras familiares.
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Fonte: News Rondônia