O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), encerrar as atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Por ampla maioria, a Corte derrubou a liminar anteriormente concedida pelo ministro André Mendonça, que havia autorizado a continuidade dos trabalhos. O julgamento marca um ponto final na tentativa da oposição de prolongar a investigação sobre descontos indevidos em aposentadorias, determinando que o relatório final seja apresentado até o próximo sábado.
A votação expôs uma divisão clara no tribunal, mas com ampla convergência quanto aos limites da atuação parlamentar. Enquanto o relator André Mendonça e o ministro Luiz Fux defenderam o direito da minoria política à prorrogação, a maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta por Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Os magistrados foram incisivos ao classificar como “abominável” e “criminoso” o vazamento de conversas íntimas do banqueiro Daniel Vorcaro, cujos dados foram obtidos pela comissão após quebra de sigilo.
O embate entre o Legislativo e o Judiciário
O centro da disputa jurídica girava em torno da omissão da Mesa Diretora do Congresso em ler o requerimento de prorrogação. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), que acompanhou a sessão presencialmente, defendia que as assinaturas necessárias já haviam sido colhidas, tornando a extensão um direito garantido. Contudo, o STF entendeu que os abusos cometidos na condução das investigações, especialmente no manejo de dados privados apreendidos pela Polícia Federal, macularam a continuidade do processo investigativo.
Iniciada em agosto de 2025, a CPMI trouxe à tona esquemas complexos de concessão irregular de empréstimos consignados e ligações suspeitas entre instituições financeiras e associações de classe. Em Porto Velho, o encerramento da comissão gera incerteza entre os segurados que esperavam por medidas punitivas mais severas contra as empresas envolvidas. Agora, as provas colhidas ao longo de sete meses serão encaminhadas aos órgãos de controle, que deverão decidir sobre o indiciamento dos 228 nomes citados no relatório final.
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Fonte: News Rondônia