Por Redação Se Liga Rondônia
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos condenados ou que renunciarem ao mandato. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
O texto altera a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Com a mudança, o prazo de inelegibilidade passa a ser único, de oito anos, contado a partir de:
decisão que decretar a perda do mandato;
eleição na qual ocorreu prática abusiva;
condenação por órgão colegiado; ou
renúncia ao cargo eletivo.
Aplicação imediata
A nova regra terá aplicação imediata, inclusive para condenações já existentes. Segundo o relator, senador Weverton (PDT-MA), a alteração traz “mais objetividade e segurança jurídica” ao definir claramente o início e o fim da inelegibilidade.
Impacto político
A medida pode beneficiar políticos que estavam impedidos de disputar eleições, incluindo o ex-governador de Rondônia Ivo Cassol, que teve os direitos políticos suspensos após condenação por fraude em licitações. Com a lei aprovada, ele poderá voltar a concorrer em futuras eleições.
Próximos passos
Após a sanção presidencial, a nova regra passa a valer imediatamente, podendo alterar o cenário eleitoral em Rondônia e em todo o país.
Fonte: Gazeta Rondônia / Redação Se Liga Rondônia
