O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quarta-feira (15), a conclusão do julgamento que definirá se a nomeação de parentes para cargos de natureza política como secretários estaduais e municipais configura nepotismo. A análise foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, e ainda não há uma nova data para a retomada do processo. O caso é central para a administração pública, pois pode rever um entendimento da própria Corte que, desde 2008, abre uma exceção para essas funções.
A discussão gira em torno da Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a contratação de cônjuges e parentes de até terceiro grau em cargos públicos. No entanto, meses após a edição da norma, o STF decidiu que a restrição não se aplicava a cargos políticos, permitindo que governadores e prefeitos indicassem familiares para o primeiro escalão. O recurso atual contesta uma lei da cidade de Tupã (SP) que, em 2013, proibiu tais contratações, contrariando a flexibilização permitida pelo Supremo na época.
Na sessão desta quarta, o cenário jurídico sofreu uma reviravolta com a mudança de posicionamento do relator, ministro Luiz Fux. Embora a Corte já tivesse formado maioria de 6 a 1 em novembro passado para manter a validade das nomeações, Fux decidiu rever seu voto. “Por que tem de nomear esses parentes?”, questionou o ministro, defendendo que a proibição deve ser integral. Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam o novo entendimento do relator, reforçando a ala que critica o uso de cargos públicos para benefícios familiares.
A ministra Cármen Lúcia destacou a necessidade de combater o patrimonialismo histórico no Brasil, citando que a prática de buscar benefícios para familiares remonta à Carta de Pero Vaz de Caminha. Para os ministros favoráveis à proibição, a nomeação de parentes fere o princípio da impessoalidade administrativa. Diante das novas argumentações e da mudança no placar, Gilmar Mendes solicitou mais tempo para análise, suspendendo a definição que pode impactar prefeituras e governos em todo o país.
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Fonte: News Rondônia