A vereadora Sofia Andrade apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um anteprojeto de lei que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de imóveis residenciais localizados em ruas sem pavimentação.
A proposta estabelece que o benefício seja concedido exclusivamente para imóveis construídos em vias urbanas que não possuam asfalto, concreto, bloqueteamento ou qualquer outro tipo de revestimento definitivo.
Segundo o texto apresentado pela parlamentar do PL, a isenção permanecerá válida enquanto a rua continuar sem infraestrutura de pavimentação.
O anteprojeto também determina que o benefício não será aplicado a imóveis comerciais, industriais, terrenos baldios ou imóveis considerados de alto padrão, cuja definição deverá ser regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo.
De acordo com a proposta, a concessão da isenção poderá ocorrer de forma automática pela Prefeitura ou mediante solicitação do contribuinte.
Para isso, a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) deverá manter um cadastro atualizado das vias sem pavimentação em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB).
Na justificativa do anteprojeto, Sofia Andrade afirma que a medida busca promover justiça fiscal e garantir tratamento mais equilibrado entre moradores que vivem em regiões com estruturas urbanas diferentes.
Segundo a vereadora, famílias que residem em ruas sem asfalto enfrentam dificuldades diárias, como lama durante o período chuvoso, excesso de poeira na estiagem, alagamentos, problemas de mobilidade e dificuldade de acesso para ambulâncias, transporte escolar e serviços públicos.
A parlamentar também argumenta que imóveis localizados em áreas pavimentadas possuem maior valorização patrimonial e melhor acesso à infraestrutura urbana, o que justificaria um tratamento tributário diferenciado para moradores de regiões ainda sem investimentos básicos.
O texto prevê ainda que a Prefeitura regulamente a medida em até 60 dias após eventual aprovação, respeitando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de arrecadação.
A proposta deve passar pelas comissões da Câmara Municipal antes de ser levada para votação em plenário.
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Fonte: News Rondônia