O sistema de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) passou por uma atualização estrutural para se adequar às diretrizes da Reforma Tributária. A partir desta segunda-feira (6), os produtores rurais de Rondônia passam a contar com campos específicos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Para o titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Franco Maegaki Ono, a modernização antecipa regras fundamentais para a conformidade das operações. O objetivo da gestão estadual é oferecer soluções práticas e intuitivas, garantindo que o produtor rural tenha segurança jurídica e eficiência no preenchimento de suas obrigações fiscais diárias.
Novos códigos de Situação Tributária (CST)
A implementação inicial disponibiliza códigos específicos que permitem a correta classificação do perfil tributário do produtor. O sistema foi programado para identificar automaticamente a base de cálculo dos novos impostos, reduzindo a margem de erro humano.
Neste primeiro momento, foram habilitados os seguintes códigos:
000: Tributação integral;
200: Alíquota reduzida;
410: Imunidade e não incidência.
Automação e acesso ao contribuinte
A grande inovação desta atualização é a introdução da Classificação Tributária específica (cClassTrib) para o setor agropecuário. Ao selecionar o perfil adequado, o sistema gera automaticamente os campos complementares, proporcionando uma emissão de nota fiscal muito mais célere e segura para quem atua no campo.
Os produtores rurais interessados em utilizar o novo emissor devem acessar o Portal do Contribuinte, no módulo destinado à Nota Fiscal Avulsa. A Sefin reforça que a mudança é obrigatória e visa alinhar o estado de Rondônia aos padrões nacionais de simplificação tributária, fortalecendo a economia rural.
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Fonte: News Rondônia