O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, criticou duramente nesta terça-feira, 31 de março, a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida impõe critérios rígidos para o compartilhamento de relatórios financeiros do Coaf com comissões parlamentares. Segundo o senador, a decisão cria um “controle externo” que prejudica a efetividade das investigações do Congresso Nacional.
A principal controvérsia reside na transferência do juízo de valor sobre a pertinência dos dados para o próprio Coaf, um órgão administrativo. Para a assessoria jurídica da CPI, isso submete uma competência constitucional do Poder Legislativo ao crivo de uma instância do Executivo. Contarato alega que a medida fere o princípio da separação dos Poderes e pode anular provas já obtidas, devido ao efeito retroativo da decisão de Moraes.
Na liminar, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que a falta de critérios claros tem permitido a “pesca probatória”, ou seja, a busca indiscriminada por provas sem indícios concretos. O magistrado estabeleceu que os relatórios de inteligência financeira não podem ser a primeira ou única medida de uma investigação. O descumprimento dessas regras, segundo o STF, torna as provas ilícitas e anula sua validade jurídica em processos e inquéritos.
Apesar das críticas, a orientação jurídica da CPI é para que os parlamentares fundamentem com maior rigor os próximos pedidos de quebra de sigilo para evitar novos questionamentos judiciais. O senador Contarato, no entanto, demonstrou preocupação com o esvaziamento das funções das CPIs, mencionando que decisões recentes têm desobrigado testemunhas de comparecer e invalidado transferências de dados fundamentais para o combate ao crime organizado.
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Fonte: News Rondônia