O plenário do Senado Federal tem pautado para esta quarta-feira (10) a votação do projeto de lei (PL) 5.122/2023, que autoriza o uso de receitas do Fundo Social do Pré-Sal para o refinanciamento de dívidas de agricultores afetados por desastres climáticos. A matéria, aprovada no final de maio pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também prevê a utilização de verbas de fundos regionais como FNE, FNO e FCO.
Divergências e impactos orçamentários
O governo federal manifestou oposição ao relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), alegando que o texto ignora modificações essenciais solicitadas pelo Ministério da Fazenda. Especialistas alertam para o possível impacto direto em políticas públicas estratégicas, como o programa Minha Casa Minha Vida.
O pesquisador Iago Montalvão, do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), adverte que a utilização desses recursos para subsidiar o agronegócio pode comprometer o financiamento habitacional pelos próximos dois anos. “O fundo vai virar, por dois anos pelo menos, um instrumento de subsídio do agronegócio. Isso inviabilizaria as demais políticas, como de habitação social”, pontua. O Fundo do Pré-Sal contribuiu com cerca de R$ 35 bilhões para o setor habitacional entre 2025 e 2026.
Flexibilidade e juros
O texto original vindo da Câmara dos Deputados estabelecia limites rígidos de gasto, variando entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões. O relatório de Renan Calheiros, porém, transfere ao Poder Executivo a tarefa de definir o teto para esses refinanciamentos. Em contrapartida, o relator defende que acatou sugestões governamentais, como a exigência de comprovação de duas perdas de 30% na safra, mas manteve taxas de juros reduzidas, entre 3,5% e 7,5% ao ano — abaixo dos 12% pleiteados pela Fazenda.
O projeto estipula prazos de pagamento de dez anos, com três de carência, limitando o financiamento a R$ 10 milhões por produtor individual e R$ 50 milhões para cooperativas. A bancada ruralista, representada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), celebrou a aprovação na CAE como uma medida necessária diante dos prejuízos recentes no setor.
Histórico e transparência
O Fundo Social do Pré-Sal, criado em 2010 com o objetivo de financiar áreas como educação e saúde, tem sido alvo de debates sobre sua governança. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou um esvaziamento financeiro do fundo, anteriormente utilizado para pagamento da dívida pública.
Embora legislações recentes tenham tentado corrigir a destinação dos recursos, a transparência na gestão do patrimônio do fundo permanece como um ponto de preocupação. Com uma projeção de arrecadação de quase R$ 1 trilhão até 2032, a disputa pelo uso desses recursos revela o papel do Fundo Social como uma fonte estratégica e disputada para mitigar crises econômicas e eventos climáticos extremos.
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Fonte: News Rondônia